PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – SEXTA REGIÃO

ATO TRT GP 81/2018

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 13 de março de 2018 e o constante do PROAD nº 1062/2018,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARCIA DUBEUX MATTOS, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 6% (seis por cento), na forma da Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 de Assistente administrativo/FC-03 e 3/5 de Assistente Secretário/FC-05, completados através de substituições em 19/12/2000, sendo os dois primeiros quintos de acordo com a Lei nº 8.911/94 c/c Lei nº 9624/98, Ato TRT 615/97 e o Proc. TRT MA- 051/98 e os três últimos quintos incorporados com fundamento na Lei 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva transitada em Julgado da ANAJUSTRA, e do A. Q. - Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete vírgula e meio por cento), referente à pós-graduação, previsto no art. 14 da Lei 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.
	
Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 16 de março de 2018.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES  
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.