PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP 51 /2018

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 20 de fevereiro de 2018 e o constante do PROAD nº 21.762/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora CLÁUDIA MARIA BOUWMAN SILVA NETTO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão-13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, no percentual de 11% (onze por cento), na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições; e da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de Diretor de Secretaria - CJ-3, completados em 16/12/2000, sendo os dois primeiros quintos de acordo com a Lei nº 8.911/94 c/c Lei nº 9.624/98, Ato 615/97 e o Proc. TRT MA- 051/98 e os três últimos quintos incorporados com fundamento na Lei nº 8.911/94 c/c art.3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) a Ação Judicial Coletiva transitada em julgado da ANAJUSTRA, e do A.Q. – Adicional de Qualificação, no percentual de 5% (cinco por cento), previsto nos arts. 14, § 6º e 15, inciso VI da Lei nº 11.416/06, incluído pela Lei nº 13.317/16, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 23 de fevereiro de 2018.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES  
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.