PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-047/2018

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 06 de fevereiro de 2018 e o constante do PROAD nº 19485/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MÁRCIA LÚCIA CRISTINA DE MIRANDA DANTAS, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n.º47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) de FC-5 (Assistente-Secretário), completados em 10/9/1996, conforme §4º do art. 3º da Lei nº 8911/94 de 12/07/1994 c/c Portaria DG 126/96 c/c IN-SAF 07/94, bem como Ato TRT 467/94 e RA TRT 14/97 e Lei 9527/97, e Ato TRT 615/97; da “opção” do art. 193 da Lei nº. 8.112/90, correspondente ao percentual estabelecido em lei incidente sobre a Função Comissionada de Assistente-Secretário (FC-5), conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005, RA TST Nº. 1390/2010, e anexo VIII da lei 11.416/06; e do Adicional de Qualificação - A.Q de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), previsto no art. 14 da Lei 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.	

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 20 de fevereiro de 2018.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES  
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.