PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP 034/2019

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 22 de janeiro de 2019 e o constante do PROAD nº 23921/2018,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora LÚCIA ROBERTA DE ALBUQUERQUE LUNA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 10% (dez por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 de FC-5 (Assistente Secretário), e 2/5 de CJ-2 (Diretor de Serviço), completados em 07/02/98, de acordo com a Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º, parágrafo único da Lei nº9.624/98, conforme decidido no proc. TRT MA-051/98, PT-8228/99, e 1/5 de CJ-3 (Diretora de Secretaria), e 1/5 CJ-2 (Diretor de Serviço), completados em 07/02/2000, com fundamento na Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, Decisão Plenária de 12/01/2006 (Prot. 09120/05), e Decisão Judicial Transitada em julgado da ANAJUSTRA nº Proc. 2004.34.00.048565-0; e do Adicional de Qualificação - AQ, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), de acordo com o art. 14 da Lei 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 30 de janeiro de 2019.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES  
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.